* Ecio Rodrigues
Criado no ano seguinte ao da aprovação da
legislação que instituiu o Contrato de Concessão Florestal em 2006, o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conhecido pelo acrônimo ICMBio,
parece que ainda não entendeu o seu papel com relação à exploração florestal em
unidades de conservação.
Não é simples explicar, e a presente tentativa pode
resultar num malogro – assim sendo, de antemão já se apresentam escusas por
isso.
Tudo começou com a aprovação da Lei do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação, Snuc, em 2000.
A partir da implantação do Snuc, essas áreas foram
enquadradas em dois grupos: Proteção Integral (como Parques Nacionais e
Estações Ecológicas); e Uso Sustentável (como Reservas Extrativistas e Florestas
Nacionais).
Como a própria denominação sugere, nas unidades de
conservação incluídas no grupo de proteção integral não é possível a derrubada
de árvores; por sua vez, as que integram o grupo do uso sustentável podem ser
manejadas para a produção de madeira.
O exemplo da madeira é proposital. Ocorre que para o
quadro do ICMBio migrou toda a equipe técnica que antes, no Ibama, cuidava da
proteção integral: não é incorreto dizer que o novo órgão herdou toda uma “cultura”
contrária à exploração de madeira, sobretudo em áreas localizadas na Amazônia.
Uma vez que na criação do ICMBio não foi excluída
de sua competência as unidades de uso sustentável (nas quais a derrubada de
árvores é permitida), fácil concluir que um conflito interno consome e emperra
o órgão, e a aprovação do corte e do transporte de toras pode ser uma tarefa um
tanto complicada de ser executada.
Como a confusão parecia pequena, também foi criado
o Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável pelas concessões florestais. As
concessões são efetuadas mediante a celebração do Contrato de Concessão
Florestal – instrumento que fornece segurança jurídica às partes (Estado e
empresas), possibilitando que uma serraria explore a madeira de uma unidade de
conservação por 40 anos.
Enfim, ao ICMBio compete o gerenciamento das unidades
de conservação; ao Serviço Florestal, a responsabilidade pelos contratos de
concessão que vão permitir a exploração do recurso florestal presente nas áreas
gerenciadas pelo ICMBio. Confuso, não?
Vale esclarecer que as Reservas Extrativistas e as
Florestas Nacionais são áreas prioritárias para a concessão florestal na
Amazônia, pois foram criadas para este fim – ou seja, para serem exploradas, de
modo a gerar recursos para as frágeis economias locais e estimular o
estabelecimento de uma alternativa econômica à criação de gado.
Mas para que ocorra o leilão das florestas ali
existentes, o ICMBio deve aprovar, para cada uma dessas unidades de
conservação, o respectivo Plano de Manejo, documento que vai indicar a
localização das árvores a serem derrubadas, segundo as rigorosas técnicas preconizadas
pela Engenharia Florestal brasileira.
Em tese, na condição de gestor das Florestas
Nacionais e Reservas Extrativistas, o ICMBio deveria priorizar a elaboração e
aprovação dos Planos de Manejo, já que esse é o principal instrumento para o
funcionamento das unidades cujo gerenciamento constitui a missão legal do órgão.
Em tese, o Serviço Florestal Brasileiro deveria
pressionar o ICMBio a disponibilizar as áreas para exploração; também deveria ter
agilidade na realização dos leilões, na seleção das concessionárias e na
celebração do Contratos de Concessão Florestal, cujo monitoramento é sua missão
legal.
Na prática – de acordo com o número insignificante
de concessões concretizadas nos últimos 10 anos e a quantia irrisória de dinheiro
injetado na região –, nada disso acontece.
Excluir da competência do ICMBio as Reservas
Extrativistas e as Florestas Nacionais pode não ser o suficiente para fazer deslanchar
as concessões na Amazônia, mas sem dúvida seria um primeiro e relevante passo.
* Professor da Universidade
Federal do Acre, Engenheiro Florestal, Especialista em Manejo Florestal e
Mestre em Economia e Política Florestal pela Universidade Federal do Paraná e
Doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília.
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