* Ecio Rodrigues
É
provável que a eleição das organizações que comporão o Conselho Deliberativo do
Fundo Nacional do Meio Ambiente, FNMA, seja uma das mais importantes da história
desse mecanismo de financiamento, por uma razão simples: pode ser a última.
Existe
risco real de fechamento, em vista da perigosa deterioração orçamentária observada
nas carteiras de crédito do FNMA, que no decorrer dos últimos 10 anos sofreram perdas
irreparáveis. Desnecessário discutir os números apresentados anualmente nos
balanços do Fundo – quase sempre forçados, diga-se, no intuito de mostrar uma
realidade virtual que protege o governo.
O fato
concreto é que (como bem sabem as organizações da sociedade civil que tiveram
relação de parceria com o FNMA na década de 1990) há muito tempo não existe
disponibilidade de recursos para o financiamento de projetos ambientais – como aqueles
voltados para a promoção do manejo florestal comunitário na Amazônia.
Além
das organizações da sociedade civil, a falência do FNMA também atinge pequenas prefeituras
(cidades com população inferior a 200 mil habitantes), que antes podiam contar
com o FNMA para financiar ações relacionadas, p. ex., à coleta de lixo.
Tanto
as organizações da sociedade civil quanto as administrações municipais,
sobretudo no caso de regiões com economia reconhecidamente frágil, como a
Amazônia, constituíam parceiros preferenciais do FNMA quando havia carteira de
crédito para financiamentos.
Por
sinal, o fato de priorizar as entidades que atuam na área ambiental forneceu lastro
social para que o Fundo se tornasse um dos mais importantes instrumentos de
execução da Política Nacional de Meio Ambiente, aprovada em 1981.
Com
efeito, ao disponibilizar, a fundo perdido, recursos oriundos do orçamento
federal para essas entidades, o FNMA contribuía para a mobilização da sociedade
civil em torno de temas vinculados ao meio ambiente, direcionando o país para o
rumo da conquista da sustentabilidade.
Melhor
ainda, por meio do FNMA, as organizações se tornavam coexecutoras de uma
política ambiental cuja operacionalização na esfera estatal encontra limites
insuperáveis.
Por
outro lado, por meio da parceria com pequenas cidades, o FNMA possibilitava que
o orçamento federal influenciasse diretamente na realidade local. O contato com
a realidade local, aliás, propiciou o financiamento de experiências pioneiras,
que não teriam outros meios de se estabelecer.
Foi o
caso da tecnologia do manejo florestal comunitário de madeira. Depois do FNMA, outros
sistemas de apoio surgiram, e a tecnologia do manejo comunitário hoje se
configura política pública prioritária para o combate ao desmatamento na
Amazônia, fomentando iniciativas mais profícuas e eficazes que as dispendiosas e
ineficientes ações de fiscalização estatal.
O FNMA
também demonstrou pioneirismo ao apoiar projetos voltados para o fortalecimento
da interação entre água e floresta. Por intermédio do “Edital de Nascentes”, lançado
nos idos de 2005, o Fundo financiou a restauração de porções expressivas de
mata ciliar, antecipando-se ao debate em relação a um dos temas mais polêmicos do
Código Florestal de 2012.
O fechamento
do FNMA pode ser um retrocesso perigoso, mas, em época de crise e mudanças
políticas, o perigo anda à solta.
*Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro
florestal, especialista em Manejo Florestal e mestre em Política Florestal pela
Universidade Federal do Paraná, e doutor em Desenvolvimento
Sustentável pela Universidade de Brasília.
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