* Ecio Rodrigues
Parecia impossível – e não fosse a determinação do
governo federal não teria acontecido –, mas afinal a sociedade se livrou, no
dia 30 de agosto último, dos prejuízos causados pela gestão estatal de 3
distribuidoras de energia elétrica que operam na Amazônia: Eletroacre, Ceron e
Boa Vista Energia.
Não faltaram decisões judiciais, tanto no fórum comum
quanto no trabalhista, direcionadas a impedir a privatização – todas derrubadas
pela AGU.
Demonstrando consonância em torno da urgência da
matéria, os deputados aprovaram legislação específica autorizando a venda – conforme
liminar oriunda do STF, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, concedida em
ação envolvendo a distribuidora de Alagoas (cujo leilão ficará, decerto, para
depois das eleições, já que é necessário o referendo do Senado).
Foi preciso vencer também a sabotagem dos políticos
de esquerda, que adoram gritar que a privatização de estatais – de qualquer uma!
– significa “entregar o patrimônio nacional às multinacionais”. Discurso
panfletário e mentiroso: na verdade, a privatização vai possibilitar a injeção
de recursos privados, ao invés de dinheiro público, a fim de salvar as
empresas.
Finalmente, o governo, que sofre uma (injusta) impopularidade
recorde, ainda teve que encarar uma inexplicável adesão de jornalistas ao esdrúxulo
argumento de que o Estado brasileiro – com o dinheiro dos impostos pagos pela
sociedade, obviamente – deveria continuar socorrendo as companhias
deficitárias.
O caso da Eletroacre é sintomático. Trata-se, muito
provavelmente, do pior serviço de oferta de energia elétrica do país. Além de
caríssimo (as taxas cobradas são as mais altas entre os entes federativos), a
instabilidade é uma regra comodamente aceita pelos gestores públicos.
Difícil encontrar um acreano que já não tenha passado
por algum significativo transtorno, relacionado ou a apagões ou a sobrecargas elétricas.
É que, como se sabe, o problema não se resume aos
corriqueiros cortes abruptos de energia: quando “a luz” volta, acontecem as
sobrecargas, que saem queimando tudo quanto é aparelho elétrico, de
eletrodomésticos a equipamentos hospitalares.
Resolver o problema do apagão – já que, diante dos
custos da geração com óleo diesel (que ainda ocorre) e do ICMS cobrado pelo
governo estadual, todos se conformam com o preço absurdo da tarifa – virou até
proposta de campanha eleitoral.
A solução para salvar a Eletroacre, contudo, nunca
apareceu. Nem mesmo no período em que os governos municipal (da capital, Rio
Branco), estadual e federal pertenciam ao mesmo grupo político.
Ponderava-se que, mediante a ligação ao SIN (Sistema
Interligado Nacional), a tarifa seria reduzida, e os apagões findariam. Mas o
SIN chegou e tudo continuou na mesma, sem que uma explicação fosse apresentada à
população.
Não à toa, a oferta de energia elétrica, sempre
ruim e cara, tem sido apontada como uma das razões para a duradoura estagnação
que afeta a economia estadual.
E a resposta é simples: faltam recursos para
investimento.
Não há dinheiro público para investir em estatal de
eletricidade, a menos que se deixe de construir escolas e hospitais. As
empresas estão falidas – isso é fato, e a única saída é vender. Privatizar,
para obter dinheiro privado.
Um misto de incompetência e fundamentalismo
ideológico impediu nos últimos anos que a Eletroacre fosse privatizada.
Para se ter uma ideia, a Energisa, empresa
vencedora do leilão, vai investir, de imediato, 238,8 milhões de reais. Dinheiro
que, sem a privatização, teria que sair do bolso do povo.
Um passo importante foi dado para eximir a
sociedade dos encargos da incompetente gestão estatal no setor elétrico. Falta agora
vender a Eletrobras.
*Professor
Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal, especialista
em Manejo Florestal e mestre em Política Florestal pela Universidade Federal do
Paraná, e doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília.
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